O Ministério Público do Trabalho, por intermédio da Procuradoria do Trabalho no Município de Blumenau, ajuizou ação civil pública pleiteando o cumprimento integral do anexo 12 da NR-15 por empresa que comercializa materiais de construção, no Vale do Itajaí, em Santa Catarina.
A empresa foi obrigada a suspender o manuseio de telhas com amianto por seus empregados e de quaisquer outros materiais que contenham o produto de sua composição.
Em decisão interlocutória, o juiz da Vara do Trabalho de Brusque, concedeu a tutela antecipada pretendida por se convencer do evidente perigo imposto aos trabalhadores, uma vez que o ambiente de trabalho mantido pela empresa ré aumenta enormemente o risco de doenças ocupacionais graves, tais como a perda da capacidade respiratória e câncer.
A multa por descumprimento da decisão acarretará em multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à empresa.
Fonte: Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina
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